Recuperação de Ativos e Regulação de Chargebacks
Aviso de Débito em Aberto
A contestação de uma compra (Chargeback) com a manutenção da posse do produto ou após o consumo do serviço caracteriza irregularidade financeira e apropriação indébita.
O chargeback aprovado pela operadora do cartão não quita a dívida com o estabelecimento comercial. Caso a pendência financeira não seja regularizada, o titular da compra está sujeito a:
- Negativação: Inclusão imediata do CPF/CNPJ nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e Boa Vista).
- Ação Judicial: Abertura de processo de execução ou cobrança para recuperação do valor atualizado, acrescido de juros, multas e honorários advocatícios.
- Bloqueio de Bens: Solicitação judicial de bloqueio de contas bancárias (BacenJud) para garantia do pagamento.
A regularização do débito é a única via para evitar o prosseguimento das medidas de cobrança extrajudicial e judicial.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”
Isso significa:
- O prazo legal para arrependimento é de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto.
- Após esse período, não há direito automático de cancelamento unilateral.
- A devolução fora do prazo depende exclusivamente de política comercial da empresa.
Contagem do Prazo em Caso de Entrega em Condomínio ou Prédio
Nos casos de entrega realizada em:
- Condomínios residenciais
- Portarias
- Prédios comerciais
- Recepção de empresas
A contagem do prazo legal inicia-se a partir da data de recebimento registrada pela transportadora, independentemente de quem tenha assinado o comprovante.
A assinatura do porteiro, recepcionista, funcionário autorizado ou qualquer responsável pelo recebimento caracteriza entrega válida. O entendimento jurídico predominante é de que a portaria atua como extensão da posse do destinatário.
Portanto: O prazo de 7 dias começa a contar da data da assinatura registrada no comprovante de entrega.
Solicitação de Devolução Fora do Prazo
Caso o pedido de devolução:
- Não tenha sido formalizado dentro do prazo legal
- Não tenha seguido as orientações de logística reversa
- Não tenha sido autorizado previamente
O direito de arrependimento não se aplica.
Nessas situações, a solicitação de estorno diretamente junto à operadora do cartão (Chargeback), com retenção do produto, gera prejuízo financeiro indevido à empresa.
Consequências Jurídicas
Quando há estorno solicitado fora do prazo legal, manutenção da posse do produto ou ausência de devolução formal, a empresa pode adotar medidas para recuperação do crédito, com fundamento em:
- Art. 49 do CDC (limitação do direito de arrependimento)
- Art. 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa)
- Responsabilidade civil por perdas e danos
Cada caso é analisado individualmente. Nosso objetivo é sempre a regularização amigável.
Porém, a legislação brasileira não autoriza a retenção de produto e devolução unilateral do pagamento após o prazo legal.
Resolução de Conflitos
Se você acredita que seu caso envolve fraude, entrega incorreta, defeito no produto ou foi solicitado dentro do prazo legal, entre em contato imediatamente pelos canais oficiais:
Analisaremos a situação de forma técnica e imparcial.